WebA Lei nº 14.148/2024 que criou o PERSE está em vigor desde 3 de maio de 2024 com o objetivo de promover crédito, preservação dos empregos, manutenção do capital de giro das empresas, financiamento de tributos e desoneração fiscal das empresas do setor de eventos. Que empresas podem ser beneficiadas pela isenção determinada pelo PERSE? WebPred 1 dňom · Por Eduardo Ochiai – advogado especializado em Direito Tributário, do Lee, Brock, Camargo Advogados. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148/2024, em vigor a partir de 18.03.2024, tem como finalidade minimizar os impactos financeiros para o setor de eventos e turismo, causados …
L14148 - Planalto
Web5. júl 2024 · Art. 7º São passíveis de transação relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) os débitos tributários e não tributários … WebII a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2024, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação PAULO GUEDES ANEXO I employeeexpress state.gov
Restrições ao benefício fiscal do PERSE para a indústria turística
Web3. nov 2024 · Aludido benefício, concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), consiste na redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de 60 meses. WebFoi publicada no DOU de 02/01/2024 a Portaria ME 11.266, que atualiza a lista de CNAE’s com direito ao gozo do benefício do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), instituído pela Lei 14.148. A atualização normativa chama a nossa atenção pela exclusão de 50 CNAE’s anteriormente contemplados com o benefício pela ... http://www.sergiocoutoadvogados.com.br/perse-federal-lista-de-cnaes/ employee express usfws